https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652/feed.xml Feed de atualização de votações e projetos de autoria do(a) parlamentar Delegado Palumbo no Câmara dos Deputados. Auditoria cívica apartidária sem julgamento de mérito. pt-BR https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652#featured-347421-200 featured-camara-220652-347421-200 Thu, 19 Dec 2024 00:00:00 GMT Resumo Curado: Votação da Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Tributária. Unificou cinco impostos sobre o consumo (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) para criar o modelo de IVA Dual (IBS e CBS) no Brasil.. Voto do parlamentar: Não. Maioria do partido: Sim. Maioria da Casa: Sim. https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652#featured-347421-221 featured-camara-220652-347421-221 Thu, 19 Dec 2024 00:00:00 GMT Resumo Curado: Deliberação final em segundo turno da Reforma Tributária. Instituiu o IVA Dual com trava de referência da carga tributária, cashback para baixa renda e regimes favorecidos para saúde e educação.. Voto do parlamentar: Não. Maioria do partido: Sim. Maioria da Casa: Sim. https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652#voto-2638483-34 vote-camara-220652-2638483-34 Tue, 14 Jul 2026 00:00:00 GMT Votação sobre Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.. Voto registrado: Não. Aprovada: Não. https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652#voto-2637721-10 vote-camara-220652-2637721-10 Tue, 14 Jul 2026 00:00:00 GMT Votação sobre Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416.. Voto registrado: Sim. Aprovada: Sim. https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652#voto-2606313-36 vote-camara-220652-2606313-36 Tue, 07 Jul 2026 00:00:00 GMT Votação sobre Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.. Voto registrado: Sim. Aprovada: Sim. https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652#voto-347421-200 vote-camara-220652-347421-200 Thu, 19 Dec 2024 00:00:00 GMT Votação sobre Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500.. Voto registrado: Não. Aprovada: Sim. https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652#voto-347421-221 vote-camara-220652-347421-221 Thu, 19 Dec 2024 00:00:00 GMT Votação sobre Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.. Voto registrado: Não. Aprovada: Sim. https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652#voto-347421-198 vote-camara-220652-347421-198 Thu, 19 Dec 2024 00:00:00 GMT Votação sobre Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 452.. Voto registrado: Sim. Aprovada: Não. https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652#voto-347421-205 vote-camara-220652-347421-205 Thu, 19 Dec 2024 00:00:00 GMT Votação sobre Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493.. Voto registrado: Não. Aprovada: N/A. https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652 bill-camara-220652-2641557 Tue, 28 Jul 2026 16:44:21 GMT Situação: Em tramitação. Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de extorsão quando praticado por meio de abordagem coercitiva em aeroportos, rodoviárias e terminais de passageiros, e para criar causa específica de estelionato praticado mediante fraude na oferta de serviços de transporte de passageiros.. https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652 bill-camara-220652-2637894 Tue, 28 Jul 2026 16:44:21 GMT Situação: Em tramitação. Ementa: Altera os §§ 3º e 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para dispor sobre o critério de renda familiar mensal per capita para acesso ao benefício de prestação continuada da assistência social.. https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652 bill-camara-220652-2633252 Tue, 28 Jul 2026 16:44:21 GMT Situação: Aguardando Autorização do Despacho. Ementa: Altera o art. 121, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de homicídio culposo.. https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652 bill-camara-220652-2632546 Tue, 28 Jul 2026 16:44:21 GMT Situação: Aguardando Autorização do Despacho. Ementa: Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a proibição de utilização de redes sociais como efeito da condenação por crimes hediondos e equiparados cometido mediante a utilização desses meios digitais ou com eles diretamente relacionado.. https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652 bill-camara-220652-2629585 Tue, 28 Jul 2026 16:44:21 GMT Situação: Arquivada. Ementa: Requer o registro de Moção de Louvor e Regozijo à equipe da Delegacia de Crimes Contra os Animais – DPPC/SP, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, pelos relevantes serviços prestados à sociedade e pela excelência na investigação que resultou na identificação e prisão de autora de crimes de maus-tratos, tortura e morte de animais para comercialização de conteúdo criminoso em plataformas digitais.. https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652 bill-camara-220652-2627927 Tue, 28 Jul 2026 16:44:21 GMT Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei nº 562/2026 ao Projeto de Lei nº 101/2026, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.. https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652 bill-camara-220652-2623610 Tue, 28 Jul 2026 16:44:21 GMT Situação: Tramitando em Conjunto. Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o prazo máximo de internação e extinguir a liberação compulsória por critério etário em casos de atos infracionais graves.. https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652 bill-camara-220652-2623604 Tue, 28 Jul 2026 16:44:21 GMT Situação: Tramitando em Conjunto. Ementa: Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.. https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652 bill-camara-220652-2623400 Tue, 28 Jul 2026 16:44:21 GMT Situação: Tramitando em Conjunto. Ementa: Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.. https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652 bill-camara-220652-2623291 Tue, 28 Jul 2026 16:44:21 GMT Situação: Tramitação Suspensa. Ementa: Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.060, de 2026, que “Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse e o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar amparadas pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)”.. https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652 bill-camara-220652-2623203 Tue, 28 Jul 2026 16:44:21 GMT Situação: Tramitação Finalizada. Ementa: Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 723, de 2026, que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade e medidas de celeridade na tramitação dos processos relativos ao crime de feminicídio no âmbito do Tribunal do Júri”.. https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652 bill-camara-220652-2618945 Tue, 28 Jul 2026 16:44:21 GMT Situação: Tramitação Finalizada. Ementa: Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 86/2026, que “altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena do crime de organização criminosa em caso de atuação interestadual; e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar o acordo de não persecução penal aos crimes praticados em contexto de organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada.”. https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652 bill-camara-220652-2617450 Tue, 28 Jul 2026 16:44:21 GMT Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela). Ementa: Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.. https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652 bill-camara-220652-2617166 Tue, 28 Jul 2026 16:44:21 GMT Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Ementa: Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.. https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652 bill-camara-220652-2610645 Tue, 28 Jul 2026 16:44:21 GMT Situação: Tramitação Finalizada. Ementa: Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 1, apresentada ao PL 3.880 de 2024.. https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652 bill-camara-220652-2609076 Tue, 28 Jul 2026 16:44:21 GMT Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela). Ementa: Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado”.. https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652 bill-camara-220652-2607665 Tue, 28 Jul 2026 16:44:21 GMT Situação: Tramitando em Conjunto. Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse e o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar amparadas pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).. https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652 bill-camara-220652-2606527 Tue, 28 Jul 2026 16:44:21 GMT Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela). Ementa: Susta os efeitos da Portaria MDA nº 70, de 2 de março de 2026, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que “aprova a versão atualizada do Manual de Diretrizes para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários”.. https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652 bill-camara-220652-2605328 Tue, 28 Jul 2026 16:44:21 GMT Situação: Tramitando em Conjunto. Ementa: Altera o Decreto-Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução de Execução Penal) para elevar a pena e aumentar o limite máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade, nos crimes de feminicídio.. https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652 bill-camara-220652-2605136 Tue, 28 Jul 2026 16:44:21 GMT Situação: Tramitação Finalizada. Ementa: Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 5967/2023, que “acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências”.. https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652 bill-camara-220652-2604277 Tue, 28 Jul 2026 16:44:21 GMT Situação: Aguardando Parecer. Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade e medidas de celeridade na tramitação dos processos relativos ao crime de feminicídio no âmbito do Tribunal do Júri.. https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652 bill-camara-220652-2604173 Tue, 28 Jul 2026 16:44:21 GMT Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária. Ementa: Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.. https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652 bill-camara-220652-2603952 Tue, 28 Jul 2026 16:44:21 GMT Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela). Ementa: Susta os efeitos da Resolução da Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que “altera Anexo VI da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).”. https://fatopublico.bariza.dev/politico/camara/220652 bill-camara-220652-2603102 Tue, 28 Jul 2026 16:44:21 GMT Situação: Tramitando em Conjunto. Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o prazo máximo de internação e a idade de liberação compulsória..