Descrição Oficial da DeliberaçãoA votação foi sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024, no seu 2º Turno, que visa alterar vários artigos da Constituição Federal e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A aprovação da PEC 54/2024 no 2º Turno significa que as alterações propostas nos artigos da Constituição Federal e do ADCT foram aprovadas, seguindo o processo legislativo constitucional.