Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416.

A votação tratou do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, apresentado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Este substitutivo foi uma versão modificada do projeto original. A aprovação do substitutivo significa que as alterações propostas foram incorporadas ao projeto, que agora seguirá para as próximas etapas do processo legislativo com as modificações incluídas.

A votação foi sobre o Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, especificamente o art. 9º, para tratar das despesas das agências reguladoras federais. O projeto foi votado nos termos dos pareceres apresentados. A aprovação do projeto significa que as despesas das agências reguladoras federais serão ressalvadas da limitação de empenho e movimentação financeira, conforme a alteração proposta no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

A votação tratou do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026, que estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) relacionados à Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. A aprovação do projeto significa que as condições para a isenção do ISS para fatos geradores relacionados à organização ou realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 foram estabelecidas.

Votação do Projeto de Lei Complementar que disciplinou as normas de administração do Comitê Gestor do IBS e resguardou imunidades e incentivos fiscais para entidades assistenciais, Apaes e hospitais filantrópicos.

A votação tratou do Projeto de Lei Complementar n° 6, de 2024, que dispõe sobre normas gerais para o desmembramento de Municípios. Este projeto foi submetido a votação nominal. Com a aprovação, o Projeto de Lei Complementar n° 6, de 2024, seguiu para as próximas etapas do processo legislativo.

O Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, que dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026, estava em julgamento. A votação ocorreu nos termos do parecer apresentado. Com a aprovação, o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, seguiu para as próximas etapas do processo legislativo.

Votação nominal da Emenda nº 8 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 896, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.

O Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, que dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, foi submetido a votação nominal. Com a aprovação, o projeto seguirá para as próximas etapas do processo legislativo, podendo sofrer alterações ou ser enviado para sanção ou veto.

A votação tratou da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, que visa acrescentar um artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. Esta votação ocorreu em segundo turno. Com a aprovação, a Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, foi aprovada e seguirá o trâmite constitucional para possível promulgação.

A votação tratou da Emenda nº 5, um substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, que visa instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. Esta emenda foi apresentada como uma alternativa ao texto original da PEC. A aprovação da Emenda nº 5 significa que as alterações propostas por esta emenda foram incorporadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, modificando o texto que seguirá para as próximas etapas do processo legislativo.

A votação tratou de um requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 2234/2022. Este requerimento visava acelerar o processo de tramitação do projeto. A rejeição do requerimento de urgência significa que o Projeto de Lei nº 2234/2022 continuará a seguir o trâmite normal, sem a aceleração solicitada.

A votação foi sobre o Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que foi destacado para votação nominal. Este artigo específico foi submetido a uma votação separada dentro do contexto do projeto como um todo. A aprovação do Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, significa que as disposições contidas nesse artigo foram mantidas no texto do projeto, que continuará tramitando de acordo com o processo legislativo.

O Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que dispõe sobre a redução e critérios de concessão de incentivos e benefícios, foi submetido a votação nominal. A votação considerou o parecer apresentado, ressalvando um destaque específico. A aprovação do projeto significa que ele seguirá para as próximas etapas do processo legislativo, podendo sofrer alterações ou ser enviado para apreciação de outra casa legislativa, como o Senado, após as devidas tramitações.

Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, nos termos do parecer.

A votação tratou da Emenda nº 117, um substitutivo ao Projeto de Lei nº 5582/2025, que visa instituir o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil. Esta emenda foi apresentada como uma alternativa ao texto original do projeto. A aprovação da Emenda nº 117 significa que as alterações propostas por esta emenda serão incorporadas ao texto do Projeto de Lei nº 5582/2025, modificando assim o conteúdo do projeto que segue em tramitação.

Votação nominal do Requerimento nº 911, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023.

Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).

Votação em 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição relativa a delimitações procedimentais na emissão de decisões monocráticas por tribunais superiores em matérias de inconstitucionalidade de atos normativos.

A votação tratou do Requerimento nº 911, de 2025, que solicitava um calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023. Este requerimento foi apresentado por Líderes. Com a aprovação, a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, receberá um calendário especial para sua tramitação.

A votação tratou da Emenda nº 1, um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que visa alterar a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023. A aprovação da Emenda nº 1 (Substitutivo) alterou o texto original do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, excluindo do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde, bem como as despesas financiadas com recursos de empréstimos internacionais.

A votação tratou do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, que regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. O projeto foi votado nos termos dos pareceres apresentados. Com a aprovação, o Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, seguiu para as próximas etapas do processo legislativo, avançando na regulamentação da aposentadoria especial para os Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

A votação tratou da Emenda nº 2, um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025. Esta emenda foi apresentada como uma alternativa ao texto original do projeto. A aprovação da Emenda nº 2 significa que as alterações propostas por esta emenda foram incorporadas ao texto do Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, modificando assim o conteúdo original do projeto.

A votação tratou do Projeto de Lei nº 769, de 2024, que cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário no Supremo Tribunal Federal. A aprovação do projeto significa que ele seguirá para as próximas etapas do processo legislativo, podendo ser enviado ao Senado para análise e votação.

A votação tratou da Emenda nº 587 ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que foi destacada para votação nominal. Essa emenda propunha alterações específicas ao projeto principal. A rejeição da Emenda nº 587 significa que as alterações propostas por essa emenda não foram incorporadas ao texto do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, mantendo-se o texto original do projeto nessa parte específica.

A votação tratou da Emenda nº 721, um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que visa instituir o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços e alterar leis tributárias. A aprovação da emenda significou a alteração do texto original do PLP 108/2024, incorporando as mudanças propostas pelo substitutivo.

A votação tratou do Projeto de Lei Complementar nº 168, de 2025, que dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais relacionadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América. A aprovação do projeto significa que ele seguirá para as próximas etapas do processo legislativo, podendo ser encaminhado ao Senado para análise e votação.

A votação tratou da aprovação do PLV nº 4, de 2025 e dos pressupostos constitucionais da MPV nº 1.300, de 2025, considerando os destaques apresentados. A aprovação significou que o projeto seguiu adiante, considerando as alterações propostas e os pressupostos constitucionais da Medida Provisória.

Votação em segundo turno da PEC que estabeleceu limites e regras fiscais sustentáveis para que Estados e Municípios quitem suas dívidas de precatórios judiciais sem interromper serviços essenciais.

Votação nominal da Expressão do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da PEC nº 66/2023, destacada.

Votação nominal do PLP nº 192/2023, nos termos dos pareceres, com adequações redacionais do Relator.

A votação tratou do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, que visa alterar a Lei Complementar nº 172, de 2020, para prorrogar o prazo de execução de atos de transposição e transferência de saldos financeiros dos Fundos de Saúde. O projeto foi votado nos termos do parecer apresentado. A aprovação do projeto significa que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão um prazo maior para executar os atos necessários relacionados aos Fundos de Saúde, conforme as alterações propostas na Lei Complementar nº 172, de 2020.

Votação nominal da PEC nº 66/2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques (1º turno).

A votação tratou do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, que dispõe sobre condições e limites para a concessão de incentivos fiscais ao desporto. O projeto foi votado nos termos do parecer apresentado. A aprovação do projeto significa que ele seguirá para as próximas etapas do processo legislativo, podendo sofrer alterações ou ser aprovado em sua forma atual.

O Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, que institui o Programa Acredita Exportação e altera leis para ampliar benefícios a serviços nos regimes aduaneiros especiais, estava em julgamento. A votação ocorreu nos termos do parecer de Plenário. A aprovação do projeto significa que as alterações propostas nas leis complementar e ordinárias para incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios, foram aceitas e o projeto seguirá para as próximas etapas do processo legislativo.

A votação foi sobre o Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2025, destacado, que altera a Lei nº 12.351, de 2010. Este artigo específico foi submetido a votação nominal. A aprovação do Art. 2º destacado significa que as alterações propostas para este artigo foram incorporadas ao Projeto de Lei de Conversão, que agora segue com as mudanças aprovadas.

Votação nominal do Requerimento nº 451, de 2025, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023

Votação nominal da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, destacada.

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaque

A votação tratou do Requerimento nº 451, de 2025, que solicitava urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023. Este requerimento visava acelerar o processo de tramitação do projeto. Com a aprovação, o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023 teve seu processo de tramitação acelerado devido à concessão de urgência.

Votação do parecer de plenário ao Projeto de Lei Complementar que estabeleceu o novo regime fiscal de metas primárias e controle de despesas contínuas em substituição ao teto de gastos instituído anteriormente.

Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao PL nº 2.088/2023, com subemendas, nos termos do parecer da CAE.

A votação tratou do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, que propõe alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Esse substitutivo foi apresentado como uma alternativa ao texto original do projeto. A aprovação do substitutivo significa que as alterações propostas pela Câmara dos Deputados foram incorporadas ao projeto, que agora seguirá com essas mudanças para as próximas etapas do processo legislativo.

Votação nominal da decisão da Presidência na Questão de Ordem apresentada pelo Senador Alessandro Vieira.

A votação tratou da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024, que visa alterar a Constituição Federal para incluir o Pantanal Sul-Mato-Grossense entre os patrimônios nacionais. Esta votação específica ocorreu em segundo turno. A aprovação da PEC 18/2024 significa que o texto-base da proposta foi aprovado e, portanto, o Pantanal Sul-Mato-Grossense será incluído entre os patrimônios nacionais, alterando o § 4º do art. 225 da Constituição Federal.

A votação foi sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024, que visa alterar a Constituição Federal para incluir o Pantanal Sul-Mato-Grossense entre os patrimônios nacionais. Esta votação ocorreu em primeiro turno. Com a aprovação, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024, seguirá para o próximo turno de votação, aproximando-se de uma possível alteração na Constituição Federal.

A votação tratou da Emenda nº 1, um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025. Esta emenda foi apresentada como uma alternativa ao texto original do projeto. Com a aprovação da Emenda nº 1, o texto do Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, foi alterado de acordo com as disposições contidas no substitutivo.

A votação tratou do Projeto de Lei nº 4614/2024, que visa alterar leis existentes para dispor sobre políticas públicas. Com a aprovação, o Projeto de Lei nº 4614/2024 seguiu para as próximas etapas do processo legislativo.

A votação foi sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024, no seu 2º Turno, que visa alterar vários artigos da Constituição Federal e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A aprovação da PEC 54/2024 no 2º Turno significa que as alterações propostas nos artigos da Constituição Federal e do ADCT foram aprovadas, seguindo o processo legislativo constitucional.