Descrição Oficial da DeliberaçãoA votação tratou da Emenda nº 1, um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que visa alterar a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023. A aprovação da Emenda nº 1 (Substitutivo) alterou o texto original do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, excluindo do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde, bem como as despesas financiadas com recursos de empréstimos internacionais.