Descrição Oficial da DeliberaçãoO Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que dispõe sobre a redução e critérios de concessão de incentivos e benefícios, foi submetido a votação nominal. A votação considerou o parecer apresentado, ressalvando um destaque específico. A aprovação do projeto significa que ele seguirá para as próximas etapas do processo legislativo, podendo sofrer alterações ou ser enviado para apreciação de outra casa legislativa, como o Senado, após as devidas tramitações.