Descrição Oficial da DeliberaçãoO Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, que institui o Programa Acredita Exportação e altera leis para ampliar benefícios a serviços nos regimes aduaneiros especiais, estava em julgamento. A votação ocorreu nos termos do parecer de Plenário. A aprovação do projeto significa que as alterações propostas nas leis complementar e ordinárias para incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios, foram aceitas e o projeto seguirá para as próximas etapas do processo legislativo.