Descrição Oficial da DeliberaçãoA votação tratou do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, apresentado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Este substitutivo foi uma versão modificada do projeto original. A aprovação do substitutivo significa que as alterações propostas foram incorporadas ao projeto, que agora seguirá para as próximas etapas do processo legislativo com as modificações incluídas.