Descrição Oficial da DeliberaçãoA votação foi sobre o Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2025, destacado, que altera a Lei nº 12.351, de 2010. Este artigo específico foi submetido a votação nominal. A aprovação do Art. 2º destacado significa que as alterações propostas para este artigo foram incorporadas ao Projeto de Lei de Conversão, que agora segue com as mudanças aprovadas.