Descrição Oficial da DeliberaçãoA votação tratou do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, que regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. O projeto foi votado nos termos dos pareceres apresentados. Com a aprovação, o Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, seguiu para as próximas etapas do processo legislativo, avançando na regulamentação da aposentadoria especial para os Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.