Descrição Oficial da DeliberaçãoA votação foi sobre o Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, especificamente o art. 9º, para tratar das despesas das agências reguladoras federais. O projeto foi votado nos termos dos pareceres apresentados. A aprovação do projeto significa que as despesas das agências reguladoras federais serão ressalvadas da limitação de empenho e movimentação financeira, conforme a alteração proposta no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000.