Descrição Oficial da DeliberaçãoA votação tratou do Projeto de Lei Complementar nº 168, de 2025, que dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais relacionadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América. A aprovação do projeto significa que ele seguirá para as próximas etapas do processo legislativo, podendo ser encaminhado ao Senado para análise e votação.