Descrição Oficial da DeliberaçãoA votação tratou da Emenda nº 117, um substitutivo ao Projeto de Lei nº 5582/2025, que visa instituir o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil. Esta emenda foi apresentada como uma alternativa ao texto original do projeto. A aprovação da Emenda nº 117 significa que as alterações propostas por esta emenda serão incorporadas ao texto do Projeto de Lei nº 5582/2025, modificando assim o conteúdo do projeto que segue em tramitação.