Descrição Oficial da DeliberaçãoA votação foi sobre o Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que foi destacado para votação nominal. Este artigo específico foi submetido a uma votação separada dentro do contexto do projeto como um todo. A aprovação do Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, significa que as disposições contidas nesse artigo foram mantidas no texto do projeto, que continuará tramitando de acordo com o processo legislativo.