Descrição Oficial da DeliberaçãoO Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, que dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026, foi submetido a votação, com um destaque apresentado. A aprovação do projeto, com ressalva do destaque, significa que o texto-base do projeto foi aprovado, mas com alterações ou exceções introduzidas pelo destaque.