Descrição Oficial da DeliberaçãoA votação tratou da rejeição de um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 3880/2024, que visa alterar a Lei Maria da Penha para incluir a violência vicária como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. A rejeição do requerimento manteve o andamento do projeto sem as alterações ou procedimentos solicitados pelo requerimento, seguindo com o processo legislativo.