Descrição Oficial da DeliberaçãoA votação tratou da manutenção ou alteração do texto-base do Projeto de Lei 3880/2024, que visa alterar a Lei Maria da Penha para incluir a violência vicária como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. A manutenção do texto, com 232 votos a favor, significa que o projeto segue com o seu texto original, sem as alterações propostas, para os próximos passos do processo legislativo.