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Câmara dos Deputados · 18/03/2026

PL 3880/2024

Rejeitada
Descrição Oficial da DeliberaçãoA votação tratou do Recurso nº 6/2026 contra o parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania referente à Emenda de Plenário nº 3 do Projeto de Lei nº 3880/2024. Este recurso questionava a decisão sobre a emenda que visava alterar a Lei Maria da Penha. A rejeição do recurso manteve a decisão original da comissão sobre a emenda, influenciando o processo de tramitação do Projeto de Lei nº 3880/2024.
Resultado Oficial da Deliberação514 Deputado(a)s com voto registrado
138
SIM (A favor)
233
NÃO (Contra)
1
Abstenção / Obstrução
142
Ausente / Não Votou

Disciplina Partidária

A orientação é inferida matematicamente pela regra da maioria (qualquer voto que divergiu da maioria da sua própria bancada é considerado divergente).

PartidoMaioriaVotosCoesão
PLSim76 alinhados · 21 divergentes
78%
PTNão54 alinhados · 10 divergentes
84%
UNIÃONão24 alinhados · 28 divergentes
46%
PSDNão29 alinhados · 19 divergentes
60%
PPNão26 alinhados · 20 divergentes
57%
REPUBLICANOSSim20 alinhados · 23 divergentes
47%
MDBNão18 alinhados · 20 divergentes
47%
PODENão13 alinhados · 14 divergentes
48%
PSDBNão7 alinhados · 11 divergentes
39%
PSBNão14 alinhados · 3 divergentes
82%
PSOLNão11 alinhados · 2 divergentes
85%
PCdoBNão8 alinhados · 3 divergentes
73%
PDTNão6 alinhados · 3 divergentes
67%
PVNão4 alinhados · 2 divergentes
67%
AVANTENão5 alinhados · 1 divergentes
83%
NOVOSim5 alinhados · 0 divergentes
100%
SOLIDARIEDADENenhuma0 alinhados · 4 divergentes
0%
REDENão2 alinhados · 1 divergentes
67%
PRDNão1 alinhados · 2 divergentes
33%
CIDADANIANão1 alinhados · 1 divergentes
50%
DCNenhuma0 alinhados · 1 divergentes
0%
MISSÃOSim1 alinhados · 0 divergentes
100%

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